A Outorga de direito de uso de recursos hídricos, popularmente chamada de Outorga de água, é um ato administrativo. Nele, o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos. Tal uso terá prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
A outorga de água é publicada no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial da unidade Federativa, conforme o caso.
Para corpos d’água de domínio da União, a competência para conferir a outorga é prerrogativa da Agência Nacional de Águas – ANA, segundo a Lei nº 9.984/2000. Por outro lado, em corpos hídricos de domínio dos Estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita ao órgão gestor estadual de recursos hídricos.
A Outorga da d’água tem o objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos a seu acesso. Além disso, o controle é necessário para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e para assegurar-lhes o efetivo direito de acesso à água.
Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga:
– A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
– A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
– Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
– Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
– Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Leia mais sobre o processo de outorga d’água em seu estado:
Ficaram dúvidas, escreva um comentário ou entre em contato.
A última modificação desse post foi em 29 de setembro de 2019 21:14
O mercado de construção cresce a cada dia e trás algo novo. Hoje comentaremos o que é porcelanato líquido, suas…
Neste artigo curto, você descobrirá o que é NIRF e descobrirá a diferença dele com CCIR. No artigo denominado 'O…
Na maioria das vezes, investir em imóveis é um negócio lucrativo, mas a potencialização dos ganhos depende da sagacidade de…
Dentre as principais causas de anulação de leilões judiciais está o preço vil. Leia o artigo até o fim para…
Neste artigo abordaremos as funções de um corretor de imóveis. De antemão, tenha ciência de que a criatividade de um…
Hoje abordaremos a diferença entre propriedade e posse. No contexto imobiliário, quando moramos/usufruímos de um imóvel, nós podemos ser proprietários…
Este site usa cookies
Leia mais
Leave a Comment