O que é CCIR e como emitir? Há taxas? Débitos?

O que é e como emitir o CCIR? Essas são dúvidas muito comuns e vamos esclarecer.

O que CCIR?

CCIR é o acrônimo (sigla) de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Ele é emitido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e visa comprovar a regularidade cadastral do imóvel rural.

Segundo o INCRA, o CCIR é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural. Além disso, ele é necessário para homologação de partilha amigável ou judicial que ocorra sobre o imóvel.

O CCIR contém diversas informações importantes acerca do imóvel, como por exemplo: informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural (Vide exemplo ao final do artigo).

Salienta-se que essas informações são declaratórias e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse sobre o imóvel.

Como emitir o CCIR?

A emissão do CCIR pode ocorrer pelo site ou aplicativos móveis do SNCR na Google Play ou na App Store. O SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) é um sistema Web que registra informações dos imóveis rurais do país.

Neste caso, são necessários o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.

Caso o imóvel não possua nenhum tipo de impedimento, O CCIR será emitido em formato PDF, que poderá ser impresso. Porém, se o imóvel possuir algum tipo de impedimento, deve-se dirigir a uma unidade de atendimento do INCRA.

Por fim, independentemente de o imóvel possuir ou não impedimento, pode-se emitir o CCIR nas unidades de atendimento do INCRA. Neste caso, recomenda-se procurar a unidade mais próxima do seu endereço, conforme este link.

Considerações finais acerca da emissão do CCIR

Para validar a emissão do CCIR, é necessário pagar a taxa de serviços. Para isso, emitir uma Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da impressão do CCIR.

Havendo débitos anteriores, será possível emitir o CCIR, porém o valor da taxa será acrescido desses débitos, multas e juros.